Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
LEI ORDINARIA Nº 2708/2024 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL ANUAL (REFIS 2024) DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DO MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de janeiro de 2024
Autoria: Gabinte do Prefeito - GPRE