Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
LEI ORDINARIA Nº 2702/2024 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS ORIUNDOS DO CONSUMO DE ÁGUA JUNTO À EMPRESA ÁGUAS DE PARANATINGA S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de novembro de 2023
Autoria: Gabinte do Prefeito - GPRE