Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA DE ITBI
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
LEI COMPLEMENTAR
Lei Complementar nº 12, de 12 de novembro de 1991DISPÕE SOBRE A TABELA MÍNIMA DO ITBI
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.