Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
''RESOLUÇÃO Nº 009/2023, DE 15 DE AGOSTO DE 2023 Regulamenta a que impõe o § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 2021, dispondo sobre as regras para designação e a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, a designação e funcionamento da comissão de contratação, no âmbito do Poder Legislativo de Paranatinga e e dá outas providências''
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de agosto de 2023
Autoria: FERNANDES ANTONIO CARLINI (Fernandinho)