Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito Poder Legislativo de Paranatinga e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de setembro de 2023
Autoria: FERNANDES ANTONIO CARLINI (Fernandinho)