Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
Dispõe sobre a definição do valor máximo da contratação para a aquisição de bens, contratação de serviços em geral, para contratação de obras e serviços de engenharia a serem contratados com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 2021, no âmbito Poder Legislativo de Paranatinga e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de agosto de 2023
Autoria: FERNANDES ANTONIO CARLINI (Fernandinho)