Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
''LEI ORDINÁRIA Nº 2516/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O LOTE 02, DA RUA 01, S/N, DA QUADRA 18, COM UMA ÁREA DE 2.994,86 M² E DO LOTE 01, DA RUA 01, QUADRA 18, MEDINDO 2.994,94 M² NO LOTEAMENTO “DONA LEONOR”, BAIRRO RUI BARBOSA, NESTA CIDADE, PARA CONSTRUÇÃO DO NOVO QUARTEL JUNTO AO MUNICIPIO DE PARANATINGA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de abril de 2023
Autoria: Gabinte do Prefeito - GPRE