Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
''LEI ORDINÁRIA Nº 2499/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER O PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO A RECEITA FEDERAL – MINISTÉRIO DA ECONOMIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de março de 2023
Autoria: Gabinte do Prefeito - GPRE