Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
''LEI ORDINÁRIA Nº 2494/2023. SÚMULA: “ALTERAR A JORNADA DE TRABALHO DO CARGO DE FISIOTERAPEUTA E DE ASSISTENTES SOCIAIS DE 40 (QUARENTA) HORAS PARA 30 (TRINTA) HORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO, PROPÕE A SEGUINTE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 020/2023. EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 020/2023 Fica suprimido uma das frases “com o disposto”, repetida no Art. 36-A de que trata o Art. 1º do Projeto de Lei nº 020/2023. “Art. 36-A - A jornada normal de trabalho dos Servidores da Prefeitura Municipal, será de 30 (trinta) horas, para os cargos de fisioterapeutas e assistentes sociais, conforme dispõe o Art. 1º da Lei nº. 8.856, de 1º de março de 1994 e com o disposto com o disposto no artigo 5º-A da Lei nº 8.662/1993, acrescentado pela Lei nº 12.317/2010. Câmara Municipal de Paranatinga-MT, 21 de março de 2023.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de março de 2023
Autoria: Gabinte do Prefeito - GPRE