Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
''LEI CM N°2480/2023.“Dispõe sobre Revisão Geral Anual – RGA – referente ao ano de 2022, bem como sobre o aumento real no vencimento dos servidores públicos de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal; Cria o Cargo de Coordenador Parlamentar; Dispõe sobre modificações na Lei Municipal Nº 895/2012, alterando o Quadro de Servidores Comissionados; e altera os Valores das Funções Gratificadas de que trata a Lei Municipal Nº 2286/2022, e da outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de janeiro de 2023
Autoria: FERNANDES ANTONIO CARLINI (Fernandinho)