Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
"LEI ORDINÁRIA Nº 2460/2022 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS § 2º e § 6ºDO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL 1529/2017, A QUAL AUTORIZA O LIMITE PERCENTUAL DE 40% PARA CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de outubro de 2022
Autoria: Gabinte do Prefeito - GPRE