Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
"LEI ORDINÁRIA Nº 2456/2022 INSTITUI O FUNDO PENITENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT - FUNPPEN E DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL PENITENCIÁRIO -CONPEN DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de outubro de 2022
Autoria: Gabinte do Prefeito - GPRE