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Congresso

Câmara Municipal de Paranatinga (MT)

Lei Ordinária nº 9, de 02 de abril de 2002

ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO DE CATEGORIAS ATOMÓVEL

Data
2 de abril de 2002
Número
09
Publicação
2 de abril de 2009
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • transporte de passageiros