Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
Lei Ordinária nº 9, de 02 de abril de 2002
ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO DE CATEGORIAS ATOMÓVEL
- Data
- 2 de abril de 2002
- Número
- 09
- Publicação
- 2 de abril de 2009
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- transporte de passageiros