Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
LEI ORDINARIA Nº 2346/2022 ''DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 292 DA LEI MUNICIPAL 024/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de abril de 2022
Autoria: Gabinte do Prefeito - GPRE