Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
LEI ORDINARIA Nº 2316/2022 “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL ANUAL (REFIS 2022) DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DO MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de março de 2022
Autoria: Gabinte do Prefeito - GPRE