Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
Lei Ordinária nº 1, de 28 de fevereiro de 2002
MUNICIPALIZAÇÃO DO SISTEMA DE SANEAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA
- Data
- 28 de fevereiro de 2002
- Número
- 01
- Publicação
- 28 de fevereiro de 2002
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- sistema de saneamento