Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
LEI ORDINARIA Nº 2289/2022. “RETIFICA ANEXO DA LEI Nº 2284 DE 19 DE JANEIRO DE 2022 QUE AUTORIZA PODER EXECUTIVO CONCEDER RECOMPOSIÇÃO DA PERDA SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI 533/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de fevereiro de 2022
Autoria: Gabinte do Prefeito - GPRE