Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
PROJETO DE LEI CM 001/2022 - “Dispões sobre Revisão Geral Anual – RGA, aos servidores públicos municipais de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal, referente aos exercícios do ano de 2019, 2020 e 2021; Cria o Cargo de Assessor Parlamentar; Altera o valor do vencimento do cargo de Assessor Jurídico da Presidência e demais Cargos Comissionados; Cria Funções Gratificada – FG e estabelece Gratificação de Função - GF.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de janeiro de 2022
Autoria: CLEITON RODRIGUES DA SILVA (Cleitinho da MM)