Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
LEI ORDINARIA Nº 2280/2021. ''DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N. 869/2012 QUE FEZ A MUDANÇA DA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 36 E 38 DA LEI 533/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de dezembro de 2021
Autoria: Gabinte do Prefeito - GPRE