Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
DECRETO N°25-2021 ART.1°-FICA REGULAMENTADO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL OS PROCEDIMENTOS PARA GARANTIR A PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOSDIRETA OU INDIRETAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONFORME A LEI FEDERAL N°.13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de janeiro de 2022
Autoria: CLEITON RODRIGUES DA SILVA (Cleitinho da MM)