Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
Lei CM 2214/2021 "Institui o Programa de Cooperação e o código Sinal Vermelho na Cidade de Paranatinga visando o combate e a prevenção à violência contra mulher".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de setembro de 2021
Autoria: EDSON AGRIPINO DA SILVA (Edson do Sindicato)