Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
LEI Nº 2191/2021 INCLUI NA LEI Nº 2013/2020 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Encargos com Decisões Judiciais e Precatórios – LC nº 176/2020. Total.......................................................................R$ 1.126.646,40.''
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de junho de 2021
Autoria: Gabinte do Prefeito - GPRE