Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
LEI CM 2187/2021 - “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INACABADAS OU QUE NÃO POSSAM SER USUFRUÍDAS DE IMEDIATO PELA POPULAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. –PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR EDSON AGRIPINO DA SILVA “EDSON DO SINDICATO”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de junho de 2021
Autoria: EDSON AGRIPINO DA SILVA (Edson do Sindicato)