Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
LEI N. 2175/2021 DISPÕE SOBRE NORMAS DE ATUAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO (DMTU) E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de maio de 2021
Autoria: Gabinte do Prefeito - GPRE