Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
LEI Nº 2161/2021 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL ANUAL (REFIS 2021) DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DO MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de abril de 2021
Autoria: Gabinte do Prefeito - GPRE