Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
ALTERAÇÃO DA LEI Nº 12/2001 - PARCELAMENTO DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO - IPTU
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
LEI ORDINÁRIA
Lei Ordinária nº 12, de 08 de junho de 2001PARCELAMENTO, DESCONTO E PREMIAÇÃO NA QUITAÇÃO - IPTU
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.