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Congresso

Câmara Municipal de Paranatinga (MT)

Lei Ordinária nº 6, de 19 de abril de 2001

INSTITUI O GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO EDUCATIVA

Data
19 de abril de 2001
Número
06
Publicação
19 de abril de 2001
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • programa de renda mínima