Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
Lei Ordinária nº 6, de 19 de abril de 2001
INSTITUI O GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO EDUCATIVA
- Data
- 19 de abril de 2001
- Número
- 06
- Publicação
- 19 de abril de 2001
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- programa de renda mínima