Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
LEI N° 2035/2020 - DISPÕE SOBRE Á ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA- " PARANATINGA-PREV" EM RAZÃO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. ° 103/2019, E ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. ° 181, DE 21 DE JUNHO DE 2006, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de agosto de 2020
Autoria: Gabinte do Prefeito - GPRE