Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
LEI Nº 1999/2020 - AUTORIZA O PODE EXECUTIVO A PROCEDER O PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO À AGUAS DE PARANATINGA MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o parcelamento de débito junto à Aguas de Paranatinga relativos aos serviços de prestação de água tratada para as repartições públicas. Parágrafo Único: O pagamento do valor consolidado (R$ 298.128,59 – duzentos noventa oito mil cento vinte oito reais e cinquenta nove centavos), será feito em 120 (cento vinte) parcelas; .
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de agosto de 2020
Autoria: Gabinte do Prefeito - GPRE