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Congresso

Câmara Municipal de Paranatinga (MT)

Lei Ordinária nº 30, de 23 de dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO CRIANÇA E ADOLESCENTE

Data
23 de dezembro de 1999
Número
30
Publicação
23 de dezembro de 1999
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

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