Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
LEI Nº 1916 “INSTITUI A COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS SOBRE ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de abril de 2020
Autoria: Gabinte do Prefeito - GPRE