Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
cícero pereira filho
presidente da câmara municipal de paranatinga – estado de mato grosso
no uso de suas atribuições legais e regimentais
disciplina o horário de funcionamento e expediente da câmara municipal de paranatinga
a partir de 04 de maio de 2020.
considerando a situação financeira do município de paranatinga
que se apresenta de forma preocupante
situação está também vivida pela grande maioria dos municípios brasileiros
em decorrência da atual situação política
administrativa e econômica do país
considerando que todo o recurso economizado pelo legislativo municipal de paranatinga é devolvido ao executivo municipal
colaborando assim para contribuir com a melhoria da “saúde” financeira do município
considerando que é incumbência da câmara municipal estabelecer o regime de trabalho e remuneração de seus servidores
bem como as condições em que os mesmos desempenharão seu serviço
que admite a redução do horário de expediente de atendimento ao público externo dos órgãos públicos
considerando que a alteração de horário do funcionamento do legislativo municipal de paranatinga não trará qualquer prejuízo ao atendimento público do cidadão paranatinguense
considerando que a portaria é o instrumento adequado para regulamentar o funcionamento e horário de expediente da câmara municipal
resolve
art. 1º – fica alterado o horário de expediente da câmara municipal de paranatinga
estado do mato grosso
que passa a ser das 07h00 às 13h00
de segunda a sexta-feira
iniciado em 04 de abril de 2020.
art. 2º – fica mantida a jornada de trabalho de 6 (seis) horas ininterruptas
com intervalo de quinze minutos
sem prejuízo da jornada específica do próprio cargo.
parágrafo primeiro – os servidores efetivos e comissionados
quando convocados
deverão participar das sessões ordinárias
extraordinárias
solenes e especiais
respeitados os direito individuais.
parágrafo segundo – os vencimentos dos servidores não sofrerão qualquer alteração em razão da instituição das novas jornadas de trabalho.
art. 3º – o setor contábil desta câmara municipal
fica autorizado a flexibilizar
quando necessário
o horário de expediente de trabalho
objetivando a compatibilização com os horários de funcionamento dos serviços bancários.
art. 4º – as modificações constantes da presente portaria
não poderão implicar em prejuízo na qualidade dos serviços públicos prestados.
art. 5º – esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Observações da casa
Paranatinga – Estado de Mato Grosso,11 de maio de 2020.
Cícero Pereira Filho
PRESIDENTE
Jorge Martinho Ciotti
1º SECRETÁRIO
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