Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
LEI N° 1894/2020 "INSTITUI E REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS E 72 (SETENTA E DUAS HORAS) DE REVEZAMENTO NO ÂMBITO DO FUNCIONALISMO DA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de março de 2020
Autoria: Gabinte do Prefeito - GPRE