Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
LEI Nº 1828/2019 " INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA- MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de outubro de 2019
Autoria: Gabinte do Prefeito - GPRE