Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
LEI Nº 1827/2019 “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de novembro de 2019
Autoria: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (INATIVA)