Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
LEI Nº 1826 - “INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de novembro de 2019
Autoria: COSP - COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (INATIVA)