PORTARIA Nº- 011/2020 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXPEDIENTE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DURANTE O PRAZO ESTABELECIDO NO DECRETO LEGISLATIVO 002/2020, EM PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONA VÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
o presidente da câmara municipal de paranatinga
vereador cícero pereira filho
no uso e gozo de suas atribuições legais e regimentais
e:
considerando a necessidade de conter a propagação de infecção e transmissão local e preservar a saúde de vereadores e servidores em geral
considerando a necessidade de manter
tanto quanto possível
os serviços administrativos internos de modo a causar o mínimo impacto ao processo legislativo
considerando a necessidade padronizar os procedimentos de prevenção no âmbito do poder legislativo municipal.
r e s o l v e:
art. 1º - adotar as seguintes medidas de prevenção:
i – os servidores efetivos e comissionados que desempenham suas atribuições durante o expediente normal da câmara municipal
trabalharão em turnos alternados de revezamento durante o prazo estabelecido no decreto 002/2020
a ser estabelecido pela presidência da casa legislativa
inclusive com flexibilização dos horários de início e término da jornada
ii – os servidores acima determinados deverão permanecer em suas casas durante o tempo que não estiverem trabalhando
permanecendo a disposição do poder legislativo municipal durante o prazo estabelecido
podendo serem convocados em caso de necessidade
iii – os servidores com 60 anos ou mais
imunodeficientes ou com doenças preexistentes crônicas e graves
devidamente comprovadas por atestado médico
os que durante esse prazo forem suspeitos ou responsáveis pelo cuidado de uma ou mais pessoas com suspeita ou confirmação de coronavírus
as servidoras grávidas ou lactantes
serão dispensados do comparecimento ao trabalho durante o prazo estabelecido
devendo comunicar ao seu superior o fato
parágrafo único – as medidas previstas neste artigo poderão ser estendidas ou reduzidas
conforme a necessidade
mantidos os requisitos e procedimentos mencionados.
art. 2º - os parlamentares durante o prazo estabelecido no decreto 002/2020
deverão
por questão de segurança
evitar aglomeração nas dependências da câmara municipal
devendo o contato com os servidores de plantão ocorrer somente nos casos de urgência ou necessidade comprovada.
art. 3º - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
câmara municipal de paranatinga-mt
em 20 de março de 2020.
cicero pereira filho
presidente