Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
LEI N° 1804/2019 "Altera o art. 2° da Lei Municipal N° 1350/2016 que " Institui o Conselho Regulador dos Serviços de Água e Esgotos do Município de Paranatinga-MT e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de setembro de 2019
Autoria: Gabinte do Prefeito - GPRE