Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
LEI Nº 1776/2019 - Altera o número de vagas do Cargo efetivo de Agente Administrativo, Cria o Cargo de Alimentador de Sistema Aplic de provimento efetivo, Altera o vencimento do cargo de Procurador Jurídico, acrescentando e alterando a Tabela de Cargos Efetivos da Câmara Municipal, que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 895/2012, com alterações feitas pela Lei nº 1307/2016, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de julho de 2019
Autoria: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (INATIVA)