NOMEAR o Servidor abaixo citado, como responsável pelo SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS - SRH a partir de 10 de julho de 2019. DYANNA ARMINDA CAMPOS, CPF nº 982.281.101-20
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
dispôe sobre responsável pelo sistema de recursos humanos - spt do poder legislativo municipal de paranatinga-mt.
e da outras providências.
cicero pereira filho
presidente da câmara municipal de paranatinga – mt.
no uso de suas atribuições legais que lhe confere a lei e
considerando o exposto na lei municipal nº 1.047/2013 de 29 de outubro de 2013 em conformidade com o art. 3º do decreto legislativo nº 001/2014 de 06 de janeiro de 2014
resolve:
art. 1º - nomear o servidor abaixo citado
como responsável pelo sistema de recursos humanos - srh a partir de 10 de julho de 2019.
dyanna arminda campos
cpf nº 982.281.101-20
.
art.2º - o órgão central do sistema de recursos humanos – srh secretaria de administração do poder legislativo municipal.
art.3º - os responsáveis pelo respectivo sistema (representante setorial) têm como principal missão dar suporte ao funcionamento do sis¬tema de controle interno em seu âmbito de atuação e serve de elo entre o órgão setorial do sis¬tema e a unidade de controle interno tendo como principais atribuições:
i - prestar apoio na identificação dos pontos de controle inerentes ao sistema administra¬tivo ao qual a sua unidade está diretamente envolvida
assim como
no estabelecimento dos respecti¬vos procedimentos de controle
ii - coordenar o processo de desenvolvimento
implementação
ou atualização das instru¬ções normativas
às quais a unidade em que está vinculado atue tanto como órgão central de qualquer sistema administrativo ou como unidade executora de tais rotinas
iii - exercer o acompanhamento sobre a efetiva observância das instruções normativas a que a sua unidade está sujeita e propor o seu constante aprimoramento
iv - encaminhar à unidade de controle interno
na forma documental
as situações de irregularida¬des ou ilegalidades que vierem a seu conhecimento mediante denuncias ou outros meios
juntamente com indícios de provas
v - orientar providências para as questões relacionadas ao tribunal de contas do estado afetas à sua unidade
vi - prover o atendimento às solicitações de informações e de providencias por parte da unidade de controle interno
inclusive quanto à obtenção e encaminhamento das respostas do órgão setorial sobre as constatações e recomendações apresentadas pela unidade de controle interno nos relatórios de auditoria interna
vii - reportar ao titular do órgão setorial e sua chefia superior
com cópia para a unidade de controle interno as situações de ausência de providências para a apuração e/ou regulariza¬ção de desconformidades.
art. 4º - esta portaria entra em vigor