Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
LEI N° 1771/2019" INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL ( REFIS 2019) DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DO MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de junho de 2019
Autoria: Gabinte do Prefeito - GPRE