Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
LEI N° 1751/2019 "Alterar o art. 7° e art. 9° da Lei Municipal N° 1737/2019 que Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas- PPP do Município de Paranatinga/MT e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de maio de 2019
Autoria: Gabinte do Prefeito - GPRE