Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
Lei Ordinária nº 128, de 16 de outubro de 1989
INSTITUI A ANISTIA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA PESSOAS COM MAIS 65 ANOS DE IDADE E DA OUTRAS PROVIÊNCIAS
- Data
- 16 de outubro de 1989
- Número
- 128
- Publicação
- 16 de outubro de 1989
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- anistia tributos