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Congresso

Câmara Municipal de Paranatinga (MT)

Lei Ordinária nº 128, de 16 de outubro de 1989

INSTITUI A ANISTIA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA PESSOAS COM MAIS 65 ANOS DE IDADE E DA OUTRAS PROVIÊNCIAS

Data
16 de outubro de 1989
Número
128
Publicação
16 de outubro de 1989
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • anistia tributos