Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
o presidente da câmara municipal de paranatinga
cícero pereira filho
no uso de suas atribuições legais:
decreta:
art. 1º - fica estabelecido horário de funcionamento de segunda a sexta-feira na seguinte forma:
i – entrada 07:00
saída 11:00
ii – entrada 13:00
saída 17:00
art. 2º - este decreto legislativo entra em vigor a partir de 01 de abril de 2019.