Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
considerando a necessidade de proporcionar o usufruto de férias aos servidores públicos da administração pública municipal da câmara municipal de paranatinga
e
considerando a necessidade de contenção de despesas em decorrência da redução e não realização de repasses financeiros
d e c r e t a:
art. 1º. fica estabelecido o período de férias coletivas
no âmbito da administração pública do poder legislativo do município de paranatinga
estado de mato grosso
que compreenderá entre os dias 02 de janeiro de 2019 à 02 de fevereiro de 2019.
parágrafo único – o servidor usufruirá 30 (trinta) dias consecutivos de férias
dentro do intervalo estabelecido no caput.
art. 2º. o gozo das férias estabelecidas no artigo 1º será registrado no histórico funcional de cada servidor da seguinte forma:
i – para os servidores com períodos de férias acumuladas
o mais antigo
ii – para os servidores com período de férias a vencer até 31/12/2018
esse mesmo período.
art. 3º. não haverá prejuízo quanto ao pagamento do terço de férias
constitucionais a que faz jus o servidor em gozo de férias.
art. 4º. fica sob a responsabilidade dos titulares das pastas a definição do quadro de pessoal mínimo e de calendário especial para a manutenção dos serviços abaixo relacionados:
i – unidades administrativas que executam atividades financeira
contábil
jurídica
folha de pagamento
arrecadação e controle interno
parágrafo único – em situações excepcionais caberá ao dirigente máximo do órgão definir a manutenção de servidores em atividades
com comunicação formal ao departamento de recursos humanos.
art. 5º. este decreto entrará em vigor na data de sua publicação