Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
Lei Ordinária nº 9, de 06 de novembro de 1998
FICA ISENTO DE PAGAMENTO DE TARIFA DE TRANSPORTE URBANO OS IDOSOS E DEFICIENTES FISICOS
- Data
- 6 de novembro de 1998
- Número
- 09
- Publicação
- 6 de novembro de 1998
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenção