Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
ALTERAÇÃO NA LEI 1407/2017 CONSELHO MUNICIPAL FETHAB
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
LEI COMPLEMENTAR
Lei Ordinária nº 1.407, de 20 de fevereiro de 2017DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DO FETHAB
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.