Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
Lei Ordinária nº 1.430, de 16 de março de 2017
LICENÇA-PATERNIDADE - CONFORME DECRETO 8737.2016
- Data
- 16 de março de 2017
- Número
- 1430
- Publicação
- 16 de março de 2017
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- licença-paternidade