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Congresso

Câmara Municipal de Paranatinga (MT)

Lei Ordinária nº 1.430, de 16 de março de 2017

LICENÇA-PATERNIDADE - CONFORME DECRETO 8737.2016

Data
16 de março de 2017
Número
1430
Publicação
16 de março de 2017
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • licença-paternidade