Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
ALTERAÇÃO DA LEI 1402.2017 - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
LEI COMPLEMENTAR
Lei Ordinária nº 1.402, de 23 de janeiro de 2017REFORMA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.