Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
Lei Ordinária nº 1.270, de 16 de outubro de 2015
CONCEDE ANISTIA DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DÍVIDA ATIVA
- Data
- 16 de outubro de 2015
- Número
- 1270
- Publicação
- 16 de outubro de 2015
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- anistia de juros