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Congresso

Câmara Municipal de Paranatinga (MT)

Lei Ordinária nº 1.270, de 16 de outubro de 2015

CONCEDE ANISTIA DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DÍVIDA ATIVA

Data
16 de outubro de 2015
Número
1270
Publicação
16 de outubro de 2015
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • anistia de juros